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Conteúdo jurídico sobre temas que impactam empresas e negócios.
Análises & Perspectivas
Modulação de efeitos na exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins (Tema 118)
O STF concluiu, na última quarta-feira (21 de outubro), o julgamento que definiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118, RE 592.616), por 6 votos a 5. A decisão terá efeito vinculante e é relevante para as empresas prestadoras de serviços. A maioria dos ministros entendeu que o ISS não representa receita ou faturamento da empresa, pois é um ingresso financeiro que apenas transita por sua contabilidade antes de ser repassado ao município, na mesma
há 1 dia2 min de leitura
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no Plenário Virtual, o julgamento sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Por 7 (sete) votos a 4 (quatro), a Corte decidiu que esses créditos não integram a base de cálculo das contribuições. A tese firmada parte do entendimento de que os créditos presumidos não caracterizam receita ou faturamento das empresas, de modo que sua inclusão na base de cálculo "surge incompat
8 de out.2 min de leitura
Regime específico de IBS e da CBS para Cooperativas
1. Introdução A implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo avança para uma fase decisiva na estruturação das atividades do cooperativismo nacional. Com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), foi estabelecido um regime específico direcionado às sociedades cooperativas, concebido para respeitar a natureza do ato cooperativo e as peculiaridades operacionais do setor. Em manifestação conjunta divulgada em 21
24 de set.3 min de leitura
Retenção de 10% de imposto de renda na fonte sobre distribuição de dividendos – Lei 15.270/2025
Recentemente, uma empresa obteve decisão favorável na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo para afastar a retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos, determinada pela Lei 15.270/2025. A Lei 15.270/2025 determina a retenção de 10% a cada mês quando lucros e dividendos distribuídos a sócio, pessoa física, forem superiores a R$ 50.000,00. Ocorre que a retenção na fonte incide sobre o valor total distribuído mensalmente e não apenas sobre o que ex
21 de set.2 min de leitura
A repetição do indébito no âmbito da Reforma Tributária
A disciplina da repetição de indébito no âmbito do IBS e da CBS deve ser compreendida à luz da própria lógica de não cumulatividade que estrutura esses tributos. Diferentemente da sistemática tradicional dos tributos indiretos, em que a discussão sobre a restituição frequentemente se concentra na identificação de quem suportou o encargo financeiro do tributo, o modelo instituído pela reforma tributária exige que se observe também o percurso do tributo ao longo da cadeia de co
4 de set.3 min de leitura
A tributação do IBS e da CBS exige operações habitualmente realizadas pela empresa?
A sujeição passiva ao IBS e à CBS deve ser analisada a partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal e da legislação complementar, especialmente quanto aos critérios de habitualidade e volume das operações. Em interpretação a contrariosensu do art. 156-A, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observa-se que a própria Constituição ressalvou expressamente a incidência do IBS nas importações realizadas por pessoa física ou jurídica, ainda que esta não seja
4 de set.2 min de leitura
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